TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - BRASIL BY BUS

BRASIL BY BUS VIAGENS LTDA. – EPP – ("BRASIL BY BUS"), sociedade limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.448.440/0001-83, com sede à Rua Ana Alvim, nº 27, Chácara Santo Antônio, CEP 04710-100, na cidade de São Paulo, SP, estabelece o presente TERMO DE USO DA BRASIL BY BUS, doravante chamado de “Termo de Uso”, para o USUÁRIO, que será toda e qualquer pessoa cadastrada no site da Passagem Cometa (http://www.passagemcometa.com.br) conforme as condições descritas a seguir. O presente Termo de Uso tem por finalidade explicitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pela BRASIL BY BUS. Ao utilizar a plataforma eletrônica da BRASIL BY BUS para aquisição de passagens rodoviárias, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita se submeter, integralmente, às condições estabelecidas.

1. O SERVIÇO

1.1 O portal Passagem Cometa oferece ao USUÁRIO uma plataforma digital (http://www.passagemcometa.com.br/) que contém uma ferramenta de pesquisa de passagens rodoviárias, assim como outros serviços relacionados à viagens, e promove a intermediação entre o USUÁRIO e as empresas de transporte rodoviário para aquisição de passagens de ônibus.

1.2 Para comprar passagens rodoviárias da plataforma do portal Passagem Cometa o USUÁRIO deverá se cadastrar no site da empresa, indicando as informações pessoais e dados cadastrais indicados.

1.3 A ferramenta de pesquisa será utilizada pelo USUÁRIO cadastrado ou não, para a compra da(s) passagem(ns) o USUÁRIO deverá preencher, dentre outros, os seguintes critérios:

a) cidade de origem;
b) cidade de destino;
c) data da ida;
d) data da volta;
e) horário da ida;
f) horário da volta;
h) quantidade de passageiros;
i) Nome do(s) passageiro(s);
j) E-mail para recebimento do voucher;
k) Número de documento do(s) passageiro(s);
l) Número de telefone válido para confirmação de compra.

1.4 Preenchidos os critérios de pesquisa, a plataforma indicará ao USUÁRIO as passagens disponíveis para a data e hora selecionada, com a discriminação da empresa de transporte e o valor das passagens, dentre outras informações.

1.5 O USUÁRIO que desejar adquirir a passagem deverá efetuar o pagamento na forma prevista no item 2, abaixo.

1.6 O portal http://www.passagemcometa.com.br// vende passagens até 04 horas antes do horário de embarque. Passado este período o portal bloqueia a reserva online dessas passagens.

1.7 O portal Passagem Cometa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos serviços utilizados pelo USUÁRIO, nem tampouco por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

2. PAGAMENTO

2.1 O USUÁRIO que desejar adquirir alguma passagem deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado através da plataforma do portal Passagem Cometa.

2.2 O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito ou transferência bancária, sem prejuízo de quaisquer outras formas de pagamento indicadas no site do portal Passagem Cometa.

2.3 A compra apenas será confirmada após confirmação de pagamento.

3. TAXA DE CONVENIÊNCIA

3.1 A Taxa de Conveniência é a remuneração do portal Passagem Cometa pelos serviços ofertados na sua plataforma eletrônica.

3.2 A Taxa de Conveniência integrará o valor da passagem indicado pelo portal Passagem Cometa na plataforma e não será reembolsável em caso de desistência, nos termos do item 4, abaixo.

3.3 Importante: Todas as taxas de conveniência e valores dos serviços são informados e discriminados durante o processo de compra, tanto em compras para brasileiros quanto para estrangeiros. Ao aceitar os termos de uso e prosseguir com a compra, o cliente declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-lo.

4. CANCELAMENTO

4.1 Fica assegurado ao USUÁRIO solicitar a transferência da data ou horário de embarque, ou ainda, o cancelamento da passagem, desde que a solicitação seja feita diretamente no guichê da Empresa Transportadora, no local de origem da viagem, com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para o embarque.

4.2 O USUÁRIO também poderá solicitar o cancelamento da aquisição da passagem junto ao portal Passagem Cometa http://www.passagemcometa.com.br/ em “Minhas Passagens” - Exceto passagens das viações Progresso Recife e Cruzeiro. Caso assim o deseje, o USUÁRIO poderá efetuar o cancelamento online com antecedência mínima de 04 horas. Caso haja acesso limitado ao portal, o USUÁRIO deverá informar à BRASIL BY BUS, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis, o pedido de cancelamento através do e-mail. Só é possível efetuar o cancelamento de um pedido inteiro no portal Passagem Cometa, o cancelamento parcial do pedido deverá ser feito diretamente com a empresa de ônibus responsável pela viagem.

4.3 Nos termos do art.8º, §2º da Resolução n.º 978 da ANTT, em caso de cancelamento de viagem interestadual ou internacional, fica a empresa transportadora autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.

4.4 Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora. O reembolso de passagens canceladas poderá levar entre 30 e 90 dias para ser creditado no cartão utilizado a partir do dia de solicitação do mesmo para o portal Passagem Cometa.

4.5 O reembolso de passagens de ônibus canceladas será feito de acordo com o método utilizado para efetuar a compra. Pagamentos feitos por cartão de crédito terão o reembolso feito pelo cartão de crédito, pagamentos feitos por débito em conta terão o reembolso feito via depósito em conta e a mesma lógica segue para outros meios de pagamento que possam ser adicionados como opção.

4.6 A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejados pelo USUÁRIO, ficando ainda assegurada ao USUÁRIO a opção pela passagem com data e horário em aberto, assim permanecendo pelo prazo, máximo, de 12 (doze) meses, contados da data do bilhete original, ficando sujeito a reajuste de preço se não utilizada dentro desse prazo. Para passagens que expiraram o prazo de alteração de 3 horas antes do horário da viagem, a empresa de ônibus responsável pela viagem tem o direito de cobrar até 20% do valor da passagem como multa. O reagendamento das passagens não utilizadas deve ser feito diretamente no guichê a auto viaço na rodoviária, não sendo possível o reagendamento online pelo portal Passagem Cometa.

5. TRANSPORTE DE BAGAGENS

5.1 Considerando o disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto nº 2.521/98, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e no volume de porta-embrulhos observado os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

5.2 Para pagamentos por boleto bancário é necessário preencher o formulário de solicitação do reembolso na hora do cancelamento ou mandar um e-mail para contato@brasilbybus.com solicitando o reembolso, que será feito via depósito em conta bancária com prazo de até 15 dias úteis. Se o cancelamento for feito direto na viação, o reembolso será feito duas semanas a partir da notificação e pedido da empresa de ônibus.

a) bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;
b) excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;
c) é vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.

6. BILHETE RODOVIÁRIO

6.1 Para maior tranquilidade e conforto do USUÁRIO, recomenda-se a apresentação do passageiro no guichê da empresa transportadora para impressão do bilhete com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, portando documento de identidade original com fotografia.

6.2 O bilhete de passagem é nominal e intransferível e deverá ser retirado no guichê na presença do passageiro.

7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

7.1 O portal Passagem Cometa poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.

7.2 As eventuais alterações promovidas pelo portal Passagem Cometa constarão do site da empresa e serão notificadas ao USUÁRIO através das informações de contato por ele indicadas no ato do cadastro e também na próxima compra de passagem a ser realizada pelo USUÁRIO.

8. RECUSA DE EMBARQUE

8.1 O passageiro terá seu embarque recusado ou determinado seu desembarque, nos termos do Art. 30 do Decreto 2.521/98, quando:

a) não se identificar quando exigido;
b) em estado de embriaguez;
c) portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;
d) transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
e) transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
f) pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
g) comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
h) fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo;
i) demonstrar incontinência no comportamento;
j) recusar-se ao pagamento da tarifa; e
k) fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

9. RESPONSABILIZAÇÃO

9.1 A Brasil By Bus não é proprietária ou tem qualquer participação societária nas empresas que vendem suas passagens através de sua plataforma.

9.2 Em vista do disposto na Cláusula 9.1 acima, o portal Passagem Cometa não se responsabiliza por quaisquer defeitos decorrentes da atuação e prestação dos serviços das empresas prestadoras dos serviços de transporte rodoviário.

9.3 Nos casos em que o USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra qualquer uma das empresas transportadoras que utilizam a plataforma do Passagem Cometa, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade do portal Passagem Cometa e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores referente à qualquer defeito causado na prestação de serviços de tais empresas transportadoras.

10. UTILIZAÇÃO DE DADOS

10.1 Os dados cadastrais e as informações de acesso do USUÁRIO somente serão utilizados pelo portal Passagem Cometa para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos serviços aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.

10.2 Os dados cadastrais e as informações de acesso dos usuários não serão fornecidos a terceiros, ressalvada a hipótese de fornecimento dos dados mediante determinação judicial.

10.3 O USUÁRIO responderá pela veracidade dos dados fornecidos, sob pena de se sujeitar às sanções legais cabíveis.

10.4 O USUÁRIO compromete-se a comunicar ao portal Passagem Cometa, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de sua conta, ou, ainda, acesso à conta por terceiros não autorizados.

11. SEGURANÇA

11.1 O USUÁRIO compromete-se a informar ao portal Passagem Cometa dados corretos, válidos e verdadeiros como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes de passageiros e qualquer outro dado solicitado.

11.2 O portal Passagem Cometa poderá fazer a validação de dados para autorização da compra e viagem do passageiro.

11.3 O portal Passagem Cometa poderá fazer o cancelamento de passagens após a autorização da compra caso os dados do comprador sejam inválidos, falsos ou haja qualquer suspeita de fraude na compra.

12. FORO

12.1 O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.